TJDF APC - 923377-20140110450858APC
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOBREPOSIÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO EMPREGADO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO RESPONSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobrevindo sentença, resta prejudicado o agravo retido interposto para reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Os empréstimos bancários com descontos de parcelas em folha de pagamento não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível para os empregados públicos (inteligência da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, I, sem a alteração da Lei nº 13.172/2015). 3. Nos termos do Decreto nº 4.840/2003, que regulamenta a Lei nº 10.820/2003, remuneração disponível para efeito consignatório é a atinente à remuneração básica, após a dedução dos descontos compulsórios. 4. Assim, descontada a contribuição para a Previdência Social e o Imposto de Renda, chegou-se a remuneração disponível cujo desconto de margem consignável ultrapassava 30% (trinta por cento), devendo os contratos de empréstimos se ajustarem ao percentual legal. Precedentes do Colendo STJ. 5. Em que pese se tratar de empréstimo livremente pactuado, o caráter alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana, autorizam a intervenção do Poder Judiciário, não para legitimar a inadimplência do devedor, mas para evitar que a sua remuneração seja comprometida com o pagamento de débito a ponto de inviabilizar a própria capacidade de subsistência e de seus familiares, garantido o mínimo existencial, dentro do contexto, outrossim, do crédito responsável. 6. Agravo retido prejudicado. Apelo provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOBREPOSIÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL DO EMPREGADO PÚBLICO. REAJUSTAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CRÉDITO RESPONSÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobrevindo sentença, resta prejudicado o agravo retido interposto para reforma de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Os empréstimos bancários com descontos de parcelas em folha de pagamento não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração disponível para os empregados públicos (inteligência da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, I, sem a alteração da Lei nº 13.172/2015). 3. Nos termos do Decreto nº 4.840/2003, que regulamenta a Lei nº 10.820/2003, remuneração disponível para efeito consignatório é a atinente à remuneração básica, após a dedução dos descontos compulsórios. 4. Assim, descontada a contribuição para a Previdência Social e o Imposto de Renda, chegou-se a remuneração disponível cujo desconto de margem consignável ultrapassava 30% (trinta por cento), devendo os contratos de empréstimos se ajustarem ao percentual legal. Precedentes do Colendo STJ. 5. Em que pese se tratar de empréstimo livremente pactuado, o caráter alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana, autorizam a intervenção do Poder Judiciário, não para legitimar a inadimplência do devedor, mas para evitar que a sua remuneração seja comprometida com o pagamento de débito a ponto de inviabilizar a própria capacidade de subsistência e de seus familiares, garantido o mínimo existencial, dentro do contexto, outrossim, do crédito responsável. 6. Agravo retido prejudicado. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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