APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há dúvida de que é possível a cobrança de saldo residual após a rescisão do contrato de telefonia, vez que utilizado o serviço seria necessária a retribuição patrimonial. Contudo, imprescindível a correta informação ao consumidor, o que não restou demonstrado nos autos em epígrafe. 2. Há evidências nos autos de que houve falha na informação ao consumidor, considerando a ausência de fatura própria com especificação clara e inequívoca sobre saldo residual e o período de referência. 3. Acobrança indevida pelos serviços telefônicos já cancelados configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), indenizável, independentemente da comprovação de culpa dos danos materiais e morais causados. 4. Inequívoca a falha na prestação do serviço pela fornecedora e indevida a inscrição da autora/apelada nos cadastros de restrição ao crédito é escorreita a sentença que condenou a ré a indenizar, a título de danos morais, a outra parte. 5. Areparação moral consiste no fato da negativa indevida do nome da consumidora no Serviço de Proteção ao Crédito. Noutra palavras, ao inscrever indevidamente o nome da autora no Serasa a ré não só foi inadimplente, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pela apelada, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio 6. Aindenização por danos morais tem dúplice caráter, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, se afastar do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade ou da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.