TJDF APC - 923440-20150110705147APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-I, §2º, CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação do valor da condenação objeto precípuo da demanda dispensa prévia liquidação, sendo possível a apuração por simples cálculos aritméticos (CPC, art. 475-B). Cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do CPC, instruído o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na hipótese dos autos, a memória discriminada e atualizada do cálculo deve instruir o cumprimento de sentença, liquidando-se a obrigação como incidente da própria fase executiva. 3. Desnecessidade da liquidação de sentença em autos apartados. Inteligência do art. 475-B, CPC 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 475-I, §2º, CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B C/C 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação do valor da condenação objeto precípuo da demanda dispensa prévia liquidação, sendo possível a apuração por simples cálculos aritméticos (CPC, art. 475-B). Cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J, do CPC, instruído o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Na hipótese dos autos, a memória discriminada e atualizada do cálculo deve instruir o cumprimento de sentença, liquidando-se a obrigação como incidente da própria fase executiva. 3. Desnecessidade da liquidação de sentença em autos apartados. Inteligência do art. 475-B, CPC 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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