TJDF APC - 923441-20130111057107APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. DEMORA DO CONSUMIDOR EM INFORMAR À ADMINISTRADORA DA OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DO CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DOS DÉBIDOS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCÍO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor que tem o seu cartão de crédito extraviado, furtado ou roubado tem o dever de informar a administradora imediatamente, e não o fazendo, passa a assumir os riscos de sua conduta. 2. Nos casos de extravio, furto ou roubo de cartão de crédito, a administradora deve ser informada imediatamente acerca do fato, sob pena de não restar caracterizada sua responsabilidade pela utilização indevida do cartão por terceiros. 3. Incasu verifica-se que a autora admite que não realizou a imediata comunicação do extravio do cartão de crédito no momento em que tomou conhecimento da ocorrência do furto, sendo certo que as compras realizadas pelo terceiro com o cartão ocorreram no mesmo dia do crime. Assim, afastada a responsabilidade da fornecedora, conclui-se que a posterior cobrança dos débitos realizados e negativação do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito consubstanciam exercício regular de direito, não ensejando a reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. DEMORA DO CONSUMIDOR EM INFORMAR À ADMINISTRADORA DA OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DO CARTÃO. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DOS DÉBIDOS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO NOME AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCÍO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor que tem o seu cartão de crédito extraviado, furtado ou roubado tem o dever de informar a administradora imediatamente, e não o fazendo, passa a assumir os riscos de sua conduta. 2. Nos casos de extravio, furto ou roubo de cartão de crédito, a administradora deve ser informada imediatamente acerca do fato, sob pena de não restar caracterizada sua responsabilidade pela utilização indevida do cartão por terceiros. 3. Incasu verifica-se que a autora admite que não realizou a imediata comunicação do extravio do cartão de crédito no momento em que tomou conhecimento da ocorrência do furto, sendo certo que as compras realizadas pelo terceiro com o cartão ocorreram no mesmo dia do crime. Assim, afastada a responsabilidade da fornecedora, conclui-se que a posterior cobrança dos débitos realizados e negativação do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito consubstanciam exercício regular de direito, não ensejando a reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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