TJDF APC - 923490-20130111915330APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR TUDO O QUE FOI PAGO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. VALOR A SER DEFINIDO POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. 1. A alegada a eventual demora da CEB não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. O incorporador/construtor, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. Desse modo, oréu deve responder pela mora decorrente de fortuito interno inerente à sua atividade econômica, o que acarreta da possibilidade de rescisão contratual e devolução integral das parcelas pagas pelo imóvel, conforme enunciado 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça .2. A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 3. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do STJ. (STJ- AgRg no AREsp 273.500/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR TUDO O QUE FOI PAGO. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA. VALOR A SER DEFINIDO POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. 1. A alegada a eventual demora da CEB não caracteriza caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. O incorporador/construtor, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. Desse modo, oréu deve responder pela mora decorrente de fortuito interno inerente à sua atividade econômica, o que acarreta da possibilidade de rescisão contratual e devolução integral das parcelas pagas pelo imóvel, conforme enunciado 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça .2. A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 3. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 4. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do STJ. (STJ- AgRg no AREsp 273.500/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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