TJDF APC - 923491-20140111260680APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CASO FORTUITO] . FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PARÂMETROS CORRETOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, verificado que a tese recursal tachada de inovação recursal pelos autores -, foi devidamente abordada pela ré em sede de contestação. 2 - A escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público, escassez de mão-de-obra qualificada e inércia da CEB em proceder a instalação da subestação que iria atender ao respectivo empreendimento não podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pela ré passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a legitimar o substancial retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da ré. 3 - A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4 - Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5 - No caso, os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, por meio de laudo mercadológico, no qual se avaliará o potencial locatício da região onde está localizado o bem do apelante, cujo percentual será aplicado ao valor do aluguel médio mensal para se obter o que razoavelmente deixou-se de lucrar com a mora das apelantes. 6 - Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há se falar em retenção de valores, uma vez que não se trata de desistência unilateral nem de rescisão por inadimplemento perpetrado pelos promitentes compradores. 7 - Incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, visto que a construtora não cumpriu com a prestação principal do contrato, isto é, a entrega do imóvel no tempo aprazado. O atraso na entrega de um imóvel por prazo superior a um ano, além do prazo de prorrogação, é situação que passa ao largo de atrair a incidência da teoria do adimplemento substancial. 8 - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil e 219 do CPC. 9 - Não havendo no contrato previsão expressa do direito de arrependimento, presume-se que as arras são confirmatórias, e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido. Logo, caso haja rescisão do negócio por culpa da vendedora, deve ser realizada a devolução do sinal dado pelo promitente comprador, porém, na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 10 - Embora a natureza jurídica da sentença em questão possua certo cunho de natureza jurídica constitutiva na medida em que devolveu as partes ao estado anterior face à rescisão contratual, sua carga maior é de caráter condenatório, razão por que escorreita a aplicação do disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 11 - Recursos conhecidos, preliminar afastada, e, no mérito desprovido o recurso dos autores e parcialmente provido o do réu.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES DOS AUTORES E DA RÉ. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CASO FORTUITO] . FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIADE DE RETENÇÃO DE VALORES POR PARTE DA CONSTRUTORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PARÂMETROS CORRETOS. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, verificado que a tese recursal tachada de inovação recursal pelos autores -, foi devidamente abordada pela ré em sede de contestação. 2 - A escassez de mão de obra, extenso e constante período de chuvas, greves de transporte público, escassez de mão-de-obra qualificada e inércia da CEB em proceder a instalação da subestação que iria atender ao respectivo empreendimento não podem ser reconhecidas como caso fortuito e/ou força maior, por não se revestirem de imprevisibilidade ou inevitabilidade, tendo relação com a atividade desempenhada pela ré passíveis de previsão. Portanto, não são circunstâncias aptas a legitimar o substancial retardamento na entrega do imóvel para além do prazo contratual de tolerância previsto, e, desse modo, afastar a responsabilidade da ré. 3 - A não entrega do imóvel no prazo ajustado impõe à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4 - Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5 - No caso, os lucros cessantes devem ser apurados em liquidação de sentença, por meio de laudo mercadológico, no qual se avaliará o potencial locatício da região onde está localizado o bem do apelante, cujo percentual será aplicado ao valor do aluguel médio mensal para se obter o que razoavelmente deixou-se de lucrar com a mora das apelantes. 6 - Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há se falar em retenção de valores, uma vez que não se trata de desistência unilateral nem de rescisão por inadimplemento perpetrado pelos promitentes compradores. 7 - Incabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, visto que a construtora não cumpriu com a prestação principal do contrato, isto é, a entrega do imóvel no tempo aprazado. O atraso na entrega de um imóvel por prazo superior a um ano, além do prazo de prorrogação, é situação que passa ao largo de atrair a incidência da teoria do adimplemento substancial. 8 - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil e 219 do CPC. 9 - Não havendo no contrato previsão expressa do direito de arrependimento, presume-se que as arras são confirmatórias, e não penitenciais, que exigem previsão expressa nesse sentido. Logo, caso haja rescisão do negócio por culpa da vendedora, deve ser realizada a devolução do sinal dado pelo promitente comprador, porém, na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 10 - Embora a natureza jurídica da sentença em questão possua certo cunho de natureza jurídica constitutiva na medida em que devolveu as partes ao estado anterior face à rescisão contratual, sua carga maior é de caráter condenatório, razão por que escorreita a aplicação do disposto no art. 20, parágrafo 3º do CPC na fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 11 - Recursos conhecidos, preliminar afastada, e, no mérito desprovido o recurso dos autores e parcialmente provido o do réu.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão