TJDF APC - 923520-20150110438136APC
CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALORES ESTABELECIDOS PELO SINDICATO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA FOTOGRAFIA. OCORRÊNCIA. 1.Conforme o Superior Tribunal de Justiça, A fotografia é obra protegida por direito do autor, e, ainda que produzida na constância de relação de trabalho, integra a propriedade imaterial do fotógrafo, não importando se valorada como obra de especial caráter artístico ou não. (...) (REsp 1034103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 21/09/2010). 2.A divulgação de fotografia sem autorização pode ensejar danos materiais e danos morais. 3.Quanto aos danos materiais, estes devem ser demonstrados, mostrando-se viável estabelecer, como parâmetro de indenização, valores determinados pelo Sindicato dos Fotógrafos do Distrito Federal para serviços fotográficos. 4.Sobre os danos morais, a não indicação do nome do autor em fotografia utilizada sem autorização enseja danos morais. Inteligência do artigo 24 da Lei n.9.610/98. 5.Apelos não providos.
Ementa
CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALORES ESTABELECIDOS PELO SINDICATO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA FOTOGRAFIA. OCORRÊNCIA. 1.Conforme o Superior Tribunal de Justiça, A fotografia é obra protegida por direito do autor, e, ainda que produzida na constância de relação de trabalho, integra a propriedade imaterial do fotógrafo, não importando se valorada como obra de especial caráter artístico ou não. (...) (REsp 1034103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 21/09/2010). 2.A divulgação de fotografia sem autorização pode ensejar danos materiais e danos morais. 3.Quanto aos danos materiais, estes devem ser demonstrados, mostrando-se viável estabelecer, como parâmetro de indenização, valores determinados pelo Sindicato dos Fotógrafos do Distrito Federal para serviços fotográficos. 4.Sobre os danos morais, a não indicação do nome do autor em fotografia utilizada sem autorização enseja danos morais. Inteligência do artigo 24 da Lei n.9.610/98. 5.Apelos não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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