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Jurisprudência


TJDF APC - 923520-20150110438136APC

Ementa
CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VALORES ESTABELECIDOS PELO SINDICATO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR DA FOTOGRAFIA. OCORRÊNCIA. 1.Conforme o Superior Tribunal de Justiça, A fotografia é obra protegida por direito do autor, e, ainda que produzida na constância de relação de trabalho, integra a propriedade imaterial do fotógrafo, não importando se valorada como obra de especial caráter artístico ou não. (...) (REsp 1034103/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 21/09/2010). 2.A divulgação de fotografia sem autorização pode ensejar danos materiais e danos morais. 3.Quanto aos danos materiais, estes devem ser demonstrados, mostrando-se viável estabelecer, como parâmetro de indenização, valores determinados pelo Sindicato dos Fotógrafos do Distrito Federal para serviços fotográficos. 4.Sobre os danos morais, a não indicação do nome do autor em fotografia utilizada sem autorização enseja danos morais. Inteligência do artigo 24 da Lei n.9.610/98. 5.Apelos não providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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