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Jurisprudência


TJDF APC - 923583-20150110397349APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADAS. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. NEGADO. MERO EQUÍVOCO. CADASTRO DE ENDEREÇO DO IMÓVEL. PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. RETORNO. STATUS QUO ANTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. ÁGIO. DEVOLUÇÃO. FRUIÇÃO DO BEM. INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A peça recursal é congruente com a decisão recorrida, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto as teses foram expostas com clareza, e permitiram à outra parte o exercício de seu direito de defesa. 2. A ausência de notificação prévia sobre as dificuldades do financiamento, a fim de constituir os cedentes em mora, não é causa de extinção do processo, uma vez que a cessão de direitos celebrada entre as partes não prevê tal obrigação. 3. A cessionária deveria ter provado (artigo 333, I, do CPC) que os cedentes não prestaram o devido auxílio para solucionar o problema de endereço do imóvel, apontado pela instituição financeira em seu laudo de avaliação para o financiamento. 4. Diante das provas dos autos, a questão poderia ter sido facilmente resolvida, uma vez que o bem já havia sido financiado pela mesma instituição financeira e que não há qualquer incongruência nos endereços contidos na cessão de direitos e no registro do imóvel no cartório. 5. À míngua de provas sobre o inadimplemento dos cedentes, não há como incidir a cláusula geral da exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC, na hipótese. 6. Aausência de interesse dos contratantes na manutenção do negócio enseja a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. 7. Na espécie, a cessão de direitos não possui qualquer penalidade para a parte que desejar desfazer o negócio, o que não pode ser utilizado como argumento para propiciar o indevido enriquecimento ilícito de uma das partes. 8. Na hipótese, o valor pago pelo ágio deverá ser devolvido à cessionária e, em face da fruição do bem, os cedentes devem ser ressarcidos pelo tempo que não puderam gozar do imóvel. Desse modo, a cessionária deverá arcar com todas as despesas do imóvel durante o tempo em que lá permaneceu, tais como as parcelas do financiamento, água, luz, taxa de condomínio e IPTU/TLP. 9. Tendo em vista a sucumbência recíproca e desigual, conforme o artigo 21 do CPC, o ônus sucumbencial deverá ser distribuído de maneira proporcional entre as partes. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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