TJDF APC - 923587-20080111701700APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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