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Jurisprudência


TJDF APC - 923589-20140111581089APC

Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIDA. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO. CAPITALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) entabulado entre as partes deve seguir o procedimento definido no artigo 926 do CPC. 2. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o e. STJ decidiu que, para purgar a mora, o devedor deve pagar integralmente a dívida, não apenas as parcelas vencidas. 3. Inviável a discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros, por se tratar de arrendamento mercantil e não envolver financiamento bancário. 4. Preliminar rejeitada.Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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