TJDF APC - 923593-20130210025714APC
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. DESPESAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.099.212/RJ). 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de propriedade da arrendadora (exploradora da atividade econômica), por um período e sob condições pré-fixadas, com opção de, ao término, renovar o contrato, adquirir o bem ou devolver a coisa. Assim, constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) com feições de locação, sobre o qual não incidem as regras atinentes aos contratos de financiamento bancário, o que, por conseguinte, inviabiliza discussão acerca da capitalização de juros ou aplicação de Tabela Price. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao VRG será possível, após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis, devendo ser submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (STJ, REsp 1.099.212/RJ) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para condicionar a devolução do VRG à apuração da existência de saldo, após a venda extrajudicial do veículo.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO. RESTITUIÇÃO DO VRG. ALIENAÇÃO E ABATIMENTO. DESPESAS. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.099.212/RJ). 1. O contrato de arrendamento mercantil (leasing) tem por objeto a utilização, pelo arrendatário (cliente), de um bem de propriedade da arrendadora (exploradora da atividade econômica), por um período e sob condições pré-fixadas, com opção de, ao término, renovar o contrato, adquirir o bem ou devolver a coisa. Assim, constitui negócio jurídico peculiar, regido por normas próprias (Lei 6.099/74 e Resolução de nº 2.309/96 do Banco Central) com feições de locação, sobre o qual não incidem as regras atinentes aos contratos de financiamento bancário, o que, por conseguinte, inviabiliza discussão acerca da capitalização de juros ou aplicação de Tabela Price. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil a restituição de valores referentes ao VRG será possível, após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis, devendo ser submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (STJ, REsp 1.099.212/RJ) 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para condicionar a devolução do VRG à apuração da existência de saldo, após a venda extrajudicial do veículo.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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