TJDF APC - 923594-20150111184484APC
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. FORMA MERCANTIL. PERÍCIA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. RECUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como será instruída com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Não configura recusa do perito para a realização da prova técnica se o resultado da análise da documentação foi contrário a pretensão da parte. 3. Quando a parte que deve prestar as contas deixar de fazê-la por meio de documentos idôneos que possam desconstituir o direito do autor é devida a constituição do título executivo no valor indicado na perícia. 4. O montante fixado a título de honorários advocatícios que atendem os critérios estabelecidos na lei de regência (artigo 20 e seguintes), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não merecem reparo. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. FORMA MERCANTIL. PERÍCIA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. RECUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aparte deverá apresentar as contas na forma mercantil, ou seja, com a especificação das receitas e da aplicação das despesas, com a indicação de eventual saldo, bem como será instruída com os documentos justificativos, nos termos do artigo 917 do CPC. 2. Não configura recusa do perito para a realização da prova técnica se o resultado da análise da documentação foi contrário a pretensão da parte. 3. Quando a parte que deve prestar as contas deixar de fazê-la por meio de documentos idôneos que possam desconstituir o direito do autor é devida a constituição do título executivo no valor indicado na perícia. 4. O montante fixado a título de honorários advocatícios que atendem os critérios estabelecidos na lei de regência (artigo 20 e seguintes), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não merecem reparo. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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