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Jurisprudência


TJDF APC - 923602-20090110436609APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 240, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, as execuções não embargadas podem ser extintas por abandono do exequente, independentemente de concordância da parte executada. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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