TJDF APC - 923602-20090110436609APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 240, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, as execuções não embargadas podem ser extintas por abandono do exequente, independentemente de concordância da parte executada. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA SEM CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 240, DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, as execuções não embargadas podem ser extintas por abandono do exequente, independentemente de concordância da parte executada. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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