main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 923607-20110111226595APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. 1. Nada a prover quanto ao pedido de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, se o juízo a quo já deferiu a gratuidade. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 333, inciso I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido. 3. Se o arrendatário não obteve autorização do arrendante para transferir seus direitos, responde pelo inadimplemento de terceiro. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão