TJDF APC - 923633-20150310100020APC
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO do art. 51, inciso IV, do CDC. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, a tarifa Registro de Contrato, no valor de R$ 231,46 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC,vez que não podem ser exigidos do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO do art. 51, inciso IV, do CDC. 1. A cobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, a tarifa Registro de Contrato, no valor de R$ 231,46 (duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos) deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC,vez que não podem ser exigidos do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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