TJDF APC - 923696-20150310113102APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - MULTA PENAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 3. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 4. Havendo previsão de cláusula penal para casos de inadimplemento das partes, a aplicação da multa compensatória por rescisão do contrato por culpa da construtora é medida que se impõe. 5. A tentativa de eximir-se de obrigação imposta pela própria ré em contrato de adesão ofende os princípios da probidade e da boa-fé, que os contratantes são obrigados a guardar durante a execução e conclusão do contrato (CC 422), e incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), proibido pelo ordenamento jurídico. 6. Não é possível a cumulação de lucros cessantes com a multa compensatória, relacionados ao mesmo negócio jurídico, ainda que os pedidos tenham sidos feitos em ações diferentes. 7. Os valores a serem restituídos como decorrência da rescisão do contrato por culpa da construtora têm caráter indenizatório e devem servir de referência à fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. 8. Negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - MULTA PENAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM MULTA COMPENSATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o autor como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 3. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 4. Havendo previsão de cláusula penal para casos de inadimplemento das partes, a aplicação da multa compensatória por rescisão do contrato por culpa da construtora é medida que se impõe. 5. A tentativa de eximir-se de obrigação imposta pela própria ré em contrato de adesão ofende os princípios da probidade e da boa-fé, que os contratantes são obrigados a guardar durante a execução e conclusão do contrato (CC 422), e incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), proibido pelo ordenamento jurídico. 6. Não é possível a cumulação de lucros cessantes com a multa compensatória, relacionados ao mesmo negócio jurídico, ainda que os pedidos tenham sidos feitos em ações diferentes. 7. Os valores a serem restituídos como decorrência da rescisão do contrato por culpa da construtora têm caráter indenizatório e devem servir de referência à fixação dos honorários advocatícios com base na condenação. 8. Negou-se provimento ao apelo das rés. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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