TJDF APC - 923697-20140110892115APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRPUÇÃO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. REINCLUSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. SEM INCIDÊNIA DE ENCARGOS DE INADIMPLENTO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de excesso de execução, quando não cumprido o dever legal de apresentar memória de cálculo demonstrando o valor que parte executada entende devido (CPC 739-A, §5º). 2.. Comprovada a ausência de requerimento de cancelamento de consignação em folha feito pelo servidor, este não pode ser responsabilizado por ato que não praticou, devendo ser restabelecida a consignação das parcelas, acrescidas tão somente dos encargos financeiros previstos para o período de normalidade contratual. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da embargante e, na parte conhecida, deu-se provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e determinar a reinclusão dos descontos das parcelas contratadas e não pagas na folha de pagamento, acrescidas tão somente dos encargos financeiros previstos para o período de normalidade contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRPUÇÃO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DO MUTUANTE. REINCLUSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO. SEM INCIDÊNIA DE ENCARGOS DE INADIMPLENTO. 1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de excesso de execução, quando não cumprido o dever legal de apresentar memória de cálculo demonstrando o valor que parte executada entende devido (CPC 739-A, §5º). 2.. Comprovada a ausência de requerimento de cancelamento de consignação em folha feito pelo servidor, este não pode ser responsabilizado por ato que não praticou, devendo ser restabelecida a consignação das parcelas, acrescidas tão somente dos encargos financeiros previstos para o período de normalidade contratual. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da embargante e, na parte conhecida, deu-se provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução e determinar a reinclusão dos descontos das parcelas contratadas e não pagas na folha de pagamento, acrescidas tão somente dos encargos financeiros previstos para o período de normalidade contratual.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
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