TJDF APC - 923699-20140111872594APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . 1. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual a ele são devidos lucros cessantes 3. Não é possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor porque não cabe ao julgador inovar no contrato. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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