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Jurisprudência


TJDF APC - 923704-20090110391562APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA -SISTEMA TELEBRÁS - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - AGRUPAMENTO DE AÇÕES - INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA TELEBRÁS - EMISSÃO DE AÇÕES DE ACORDO COM O VALOR PATRIMONIAL APURADO PELO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - DIVIDENDOS - PRESCRIÇÃO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Ante a ausência de impugnação específica quanto à ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição no momento oportuno, operou-se a preclusão. 2. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. 3. A responsabilidade pela complementação de ações eventualmente emitidas a menor é da Oi S/A, não havendo razões para manter a TELEBRÁS S/A no pólo passivo da ação, especialmente após a desistência do autor e anuência da TELEBRÁS S/A. 4. A exigência de requerimento administrativo e a necessidade de comprovação de pagamento do custo do serviço são condições de procedibilidade da ação de exibição de documentos e não de ação em que tal exibição é postulada ou determinada incidentalmente, como é o caso, e se trata de mero elemento de prova. 5. A indenização deve ser baseada no valor patrimonial da ação, apurado nos termos do balancete do mês da respectiva integralização (Súmula 371 do STJ). 6. A prescrição dos dividendos ocorre em três anos, mas somente começa a fluir após o reconhecimento do direito à complementação das ações. 7. Os juros de mora devem incidir desde a citação (CC 405). 8. O valor correspondente à complementação de ações é apurado por meio de cálculos aritméticos (CPC 475-B e 475-C), sendo desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. 9. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se provimento e negou-se provimento ao agravo retido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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