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Jurisprudência


TJDF APC - 923708-20140910003324APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A defesa em processo de execução se dá por meio dos embargos à execução. 2. Tendo os embargos do executado sido extintos sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, a juntada de declarações, colhidas extrajudicialmente e sem a possibilidade de o executado contraditar ou inquirir os declarantes, não é suficiente para acarretar a inexigibilidade dos alimentos cobrados. 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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