TJDF APC - 923711-20140111672418APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, que não integra sua cadeia produtiva, devendo ser enquadrada no conceito de consumidor para o fim de aplicação do CDC. 2. Compete ao fornecedor comprovar que o contrato incluía a cobrança dos valores impugnados, principalmente tratando-se de contrato firmado por meio telefônico. 3. A condenação à repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando não comprovada a existência de engano justificável pelo fornecedor. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, é destinatária final do serviço de telefonia contratado, que não integra sua cadeia produtiva, devendo ser enquadrada no conceito de consumidor para o fim de aplicação do CDC. 2. Compete ao fornecedor comprovar que o contrato incluía a cobrança dos valores impugnados, principalmente tratando-se de contrato firmado por meio telefônico. 3. A condenação à repetição de indébito deve ocorrer em dobro quando não comprovada a existência de engano justificável pelo fornecedor. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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