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Jurisprudência


TJDF APC - 923712-20120111600555APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FIANÇA - UNIÃO ESTÁVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial se a qualificação do fiador constou da inicial antes de sua emenda e resultou na sua regular citação. 2. O fiador é parte legítima para integrar o pólo passivo da ação de cobrança de valores decorrentes de contrato de locação. 3. Não há abusividade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) prevista em contrato de locação e correção monetária do débito locativo pelo INPC. 4. Havendo previsão contratual de que o fiador se responsabiliza pelo contrato de locação até a entrega das chaves do imóvel, considera-se prorrogada a fiança. 5. Tendo o fiador informado no contrato de locação que era separado judicialmente, não se admite a posterior alegação de nulidade da fiança prestada sem o consentimento da sua esposa, pois a ninguém é dado valer-se da sua própria torpeza. 6. Em se tratando de união estável, não se exige outorga uxória em fiança prestada por um dos conviventes. Precedente do E. STJ. 7. Negou-se provimento aos apelos do réu e da terceira interessada.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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