TJDF APC - 923717-20130111229985APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - PETIÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Não configura comparecimento espontâneo, e não tem o condão de iniciar o prazo para apresentação de defesa, a retirada dos autos por advogado com procuração sem poderes para receber a citação.. 2. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 3. Diante da presunção de colaboração comum dos conviventes, é cabível a partilha bens adquiridos na constância da união estável (Artigo 5º da Lei 9.278/96 c/c CC 1725). 4. Negou-se provimento aos apelos da autora e do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO - PETIÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAR DEFESA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Não configura comparecimento espontâneo, e não tem o condão de iniciar o prazo para apresentação de defesa, a retirada dos autos por advogado com procuração sem poderes para receber a citação.. 2. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 3. Diante da presunção de colaboração comum dos conviventes, é cabível a partilha bens adquiridos na constância da união estável (Artigo 5º da Lei 9.278/96 c/c CC 1725). 4. Negou-se provimento aos apelos da autora e do réu.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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