TJDF APC - 923719-20140910139166APC
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING- INADIMPLEMENTO - MORA PURGADA - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO - PERDAS E DANOS. 1. Se o réu, no prazo de cinco dias previsto no Decreto-Lei nº 911/69 (art. 3º, §1º), requer ao Juízo a purgação da mora e efetua o depósito do valor total da dívida, conforme a decisão que deferiu seu pedido, considera-se tempestivamente purgada a mora. 2. Diante da purgação da mora e sendo impossível o retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista a alienação do veículo objeto da lide, mantém-se a r. sentença que condenou o banco/autor a pagar indenização por perdas e danos ao réu. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING- INADIMPLEMENTO - MORA PURGADA - VEÍCULO APREENDIDO E VENDIDO - PERDAS E DANOS. 1. Se o réu, no prazo de cinco dias previsto no Decreto-Lei nº 911/69 (art. 3º, §1º), requer ao Juízo a purgação da mora e efetua o depósito do valor total da dívida, conforme a decisão que deferiu seu pedido, considera-se tempestivamente purgada a mora. 2. Diante da purgação da mora e sendo impossível o retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista a alienação do veículo objeto da lide, mantém-se a r. sentença que condenou o banco/autor a pagar indenização por perdas e danos ao réu. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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