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Jurisprudência


TJDF APC - 923728-20150110761703APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCIAL INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A negativa de cobertura de exames pelo plano de saúde não permite pressupor futuras negativas em relação a outros exames e tratamentos, de modo que não há interesse de agir quanto à tutela requerida de que o plano se abstenha de negar quaisquer exames ou tratamentos prescritos. 2. Contudo, havendo a prova de exames efetivamente negados e o pedido de danos decorrentes destas negativas, reconhece-se, neste ponto, o interesse de agir. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para seu regular processamento tão somente em relação aos pedidos de exames cujas coberturas tenham sido comprovadamente negadas pelo plano de saúde.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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