TJDF APC - 923797-20130310302262APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFRONTA AO ART. 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação das partes acerca de documentos novos juntados aos autos configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Caracterizado o cerceamento de defesa, em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo e, consequentemente, a cassação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFRONTA AO ART. 398 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de intimação das partes acerca de documentos novos juntados aos autos configura violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. Caracterizado o cerceamento de defesa, em razão da inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o reconhecimento da nulidade do processo e, consequentemente, a cassação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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