TJDF APC - 923856-20050111239672APC
EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, II e III, do CTN). No entanto, para que a Fazenda Pública dê continuidade ao processo de execução em desfavor do espólio, deve ter ocorrido a citação do executado no curso do processo. 2. Incumbe ao exeqüente promover os atos e diligências necessários para o bom andamento do feito. Decorridos mais de 10 anos da propositura da demanda, não pode o exeqüente afirmar que a citação não ocorreu por exclusiva inércia do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA. CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, II e III, do CTN). No entanto, para que a Fazenda Pública dê continuidade ao processo de execução em desfavor do espólio, deve ter ocorrido a citação do executado no curso do processo. 2. Incumbe ao exeqüente promover os atos e diligências necessários para o bom andamento do feito. Decorridos mais de 10 anos da propositura da demanda, não pode o exeqüente afirmar que a citação não ocorreu por exclusiva inércia do Poder Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão