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Jurisprudência


TJDF APC - 923861-20150110606376APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIR O BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA. ARTIGOS 227 DO CC E 401 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os documentos acostados aos autos são suficientes para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, e pode a ação ser julgada antecipadamente, pois a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito. 2. De acordo com o artigo 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovados os fatos narrados na petição inicial, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Na hipótese, deveria a autora ter provado, por meio de documento escrito, a obrigação da ré em proceder à baixa da anotação de arrolamento na matrícula do imóvel, objeto do contrato de compra e venda entabulado entre as partes. 4. Os artigos 227 do Código Civil e 401 do Código de Processo Civil estabelecem regra similar, no sentido de que a prova testemunhal só é admitida nos contratos que não excedam o décuplo do maior salário mínimo do país, ao tempo em que foram celebrados. Regra que não pode ser relativizada no caso, tendo em vista as peculiaridades do negócio jurídico. 5. Agravo retido desprovido. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 03/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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