TJDF APC - 923862-20150210039538APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATENDIMENTO À EMENDA. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital expedido pelo Cartório competente, se demonstrado que não se encontrava no endereço indicado no contrato de financiamento, inviabilizando a notificação pessoal. 3. No caso em que o autor junta aos autos o instrumento de protesto e a publicação de edital de intimação, comprovada está a constituição do réu em mora. Assim, atendida a emenda, devem os autos retornar à Vara de origem para prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATENDIMENTO À EMENDA. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante publicação de edital expedido pelo Cartório competente, se demonstrado que não se encontrava no endereço indicado no contrato de financiamento, inviabilizando a notificação pessoal. 3. No caso em que o autor junta aos autos o instrumento de protesto e a publicação de edital de intimação, comprovada está a constituição do réu em mora. Assim, atendida a emenda, devem os autos retornar à Vara de origem para prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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