TJDF APC - 923884-20140710171835APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que é cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, como medida preparatória para instruir a ação principal, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Diante da não comprovação pela parte autora, no caso concreto, de que buscou na via administrativa cópia do contrato bancário, antes da propositura da ação de exibição, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS, realizado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que é cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, como medida preparatória para instruir a ação principal, desde que demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. Diante da não comprovação pela parte autora, no caso concreto, de que buscou na via administrativa cópia do contrato bancário, antes da propositura da ação de exibição, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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