TJDF APC - 923906-20140110909912APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. USINA DE ASFALTO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O fato de existirem ações judiciais em curso na Vara do Meio Ambiente, onde se determinou a interrupção do funcionamento da atividade da apelante/impetrante, não dá ensejo à perda do objeto, tampouco à consequente perda superveniente do interesse de agir, até que se tenha proferido sentença com trânsito em julgado das referidas ações. 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. É cediço que a Administração Pública pode revogar ou declarar nulo o ato eivado de nulidade a teor da Súmula 473 do STF. 4. Porém, antes de rever os seus atos, deve respeitar o devido processo legal, a teor do que dispõem os artigos 5º, LV, da Constituição Federal/88 e 30, IV, da Lei Distrital nº 4.457/2009. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. USINA DE ASFALTO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. REVOGAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O fato de existirem ações judiciais em curso na Vara do Meio Ambiente, onde se determinou a interrupção do funcionamento da atividade da apelante/impetrante, não dá ensejo à perda do objeto, tampouco à consequente perda superveniente do interesse de agir, até que se tenha proferido sentença com trânsito em julgado das referidas ações. 2. Direito líquido e certo é aquele demonstrado de forma inequívoca, por meio de prova pré-constituída, sem que haja necessidade de dilação probatória. 3. É cediço que a Administração Pública pode revogar ou declarar nulo o ato eivado de nulidade a teor da Súmula 473 do STF. 4. Porém, antes de rever os seus atos, deve respeitar o devido processo legal, a teor do que dispõem os artigos 5º, LV, da Constituição Federal/88 e 30, IV, da Lei Distrital nº 4.457/2009. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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