TJDF APC - 923918-20130111496602APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIOS DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o sentenciante não deixou de apreciar qualquer dos pedidos formulados pelo autor e nem, tampouco, omitiu-se quanto ao exame dos fundamentos trazidos pelas partes, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição e em nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Não comprovada a relação de causa e efeito entre a doença que acomete o segurado e o exercício da sua atividade profissional, não há como prosperar o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIOS DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o sentenciante não deixou de apreciar qualquer dos pedidos formulados pelo autor e nem, tampouco, omitiu-se quanto ao exame dos fundamentos trazidos pelas partes, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição e em nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Não comprovada a relação de causa e efeito entre a doença que acomete o segurado e o exercício da sua atividade profissional, não há como prosperar o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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