main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 923918-20130111496602APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIOS DE JULGAMENTO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em que o sentenciante não deixou de apreciar qualquer dos pedidos formulados pelo autor e nem, tampouco, omitiu-se quanto ao exame dos fundamentos trazidos pelas partes, não há que se falar em violação ao princípio da adstrição e em nulidade da sentença. 2. Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. 3. Não comprovada a relação de causa e efeito entre a doença que acomete o segurado e o exercício da sua atividade profissional, não há como prosperar o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 04/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão