TJDF APC - 924072-20140111449397APC
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, dispõe que Considera-se necessitado, para os fins legais,todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tal dispositivo é corroborado pelo art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, cabe ao interessado comprovar a situação de miserabilidade. Em não se comprovando a alegada hipossuficiência, a revogação da gratuidade de justiça concedida é medida que se impõe. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060/1950. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DESFAVORÁVEL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. Pode usufruir dos benefícios da justiça gratuita a parte que alegue, nos termos da lei, não dispor de meios materiais para arcar com as despesas processuais ou pagar os honorários advocatícios às suas expensas, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. A presunção conferida à declaração é juris tantum, devendo-se observar a realidade econômica da parte solicitante em cada caso. O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, dispõe que Considera-se necessitado, para os fins legais,todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tal dispositivo é corroborado pelo art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, cabe ao interessado comprovar a situação de miserabilidade. Em não se comprovando a alegada hipossuficiência, a revogação da gratuidade de justiça concedida é medida que se impõe. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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