TJDF APC - 924073-20140111389674APC
DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. Caracterizado o inadimplemento, viável a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tornando legítimo o procedimento extrajudicial previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Tal procedimento não viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário somente ocorrerá após o decurso do prazo concedido ao devedor para que este purgue a mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. A Lei n. 9.514/1997 prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do credor, promovendo leilão para a venda do imóvel no prazo de trinta dias. Caracterizado o inadimplemento, viável a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, tornando legítimo o procedimento extrajudicial previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997. Tal procedimento não viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, uma vez que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário somente ocorrerá após o decurso do prazo concedido ao devedor para que este purgue a mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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