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Jurisprudência


TJDF APC - 924080-20130710329065APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E FUNDOS DE RESERVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O CONDOMÍNIO E O ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXIGIBILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. INVIABILIDADE. TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação de pagamento de despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, existe em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. 2. O cumprimento de acordo extrajudicial celebrado entre o condomínio e o antigo proprietário do imóvel, relativa às taxas ordinárias, extraordinárias e fundos de reserva, vencidas no ano de 2012, não pode ser exigido do atual proprietário, o qual não foi parte do negócio jurídico. Por outro lado, as taxas condominiais vencidas no mês 04/2013 e 05/2013 são de responsabilidade do requerido que é proprietário do imóvel, diante da obrigação propter rem. Apelação cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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