APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTERESSE RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Se o teor do recurso deixa evidente o seu intuito, uma vez que atacou pontualmente as questões decididas na r. sentença, resta patente o seu inconformismo com a sentença e o seu interesse recursal. O dano moral caracteriza-se como o prejuízo que alcança os sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo. A indenização por dano moral só ocorre quando há alguma proporção no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. O ajuizamento de ação constitui o exercício regular de um direito, constitucionalmente assegurado e não pode ser entendido como ato ilícito indenizável. Saliente-se que a pretensão da apelante somente poderia prosperar se tivesse sido comprovada a má-fé da apelada em provocar a prestação jurisdicional do Estado, o que não ocorreu no caso dos autos. É de livre pactuação a contratação de advogado particular, de forma que não enseja ressarcimento a título de danos materiais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, para o reconhecimento da litigância de má-fé, é essencial que o dolo seja insofismavelmente comprovado, haja vista que não se admite, em nosso direito normativo, a má-fé presumida. Apelação desprovida.