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Jurisprudência


TJDF APC - 924131-20121110042154APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da parte é indispensável a sua prévia intimação pessoal e, ainda, a de seu patrono, por ser ele o responsável pelo ato processual, nos termos do § 1º do artigo 267 do CPC. 2. Não tendo ocorrido a intimação do advogado, necessário o retorno dos autos a instância a quo para prosseguimento do feito. 3. Não ocorreu o abandono da causa, quando o autor ou exeqüente tentara de todas as formas encontrar o endereço do réu ou executado, vendo frustrado o seu intento no curso do processo. 4. Em respeito ao contraditório, necessária intimação da parte para se manifestar sobre os embargos de declaração, antes de lhes emprestar efeitos modificativos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 15/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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