TJDF APC - 924148-20140111574963APC
Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo para pagamento da indenização. Mora. Julgamento extra petita. 1 - Não é extra petita sentença que dá ao autor menos do que ele pede na inicial, dentro dos limites do que foi pedido. 2 - A Lei 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos obrigatórios (art. 5º, § 1º). 3 - Feito pagamento dentro do prazo legal, no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, não há mora da ré. Não incide correção monetária e nem juros de mora sobre o valor pago. 4 - Apelação provida.
Ementa
Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo para pagamento da indenização. Mora. Julgamento extra petita. 1 - Não é extra petita sentença que dá ao autor menos do que ele pede na inicial, dentro dos limites do que foi pedido. 2 - A Lei 6.194/74, que dispõe sobre o seguro DPVAT, estabelece que o pagamento da indenização será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos documentos obrigatórios (art. 5º, § 1º). 3 - Feito pagamento dentro do prazo legal, no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, não há mora da ré. Não incide correção monetária e nem juros de mora sobre o valor pago. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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