TJDF APC - 924172-20130210050318APC
Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. Danos emergentes. Preclusão. Interesse de recorrer. Legitimidade. 1 - Se o réu, no momento oportuno, não impugna decisão que saneia o processo e nada dispõe sobre a prova requerida, preclusa, a questão não comporta mais exame. 2 - Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 3 - Impugnado o único orçamento apresentado e constatado dano de média monta, deve-se considerar o preço médio do mercado para fixar a indenização por danos emergentes. 4 - Não tem o réu interesse de recorrer quanto ao valor dos lucros cessantes se sua fixação foi postergada para a fase de liquidação de sentença. 5 - Não tem a parte legitimidade para impugnar sentença que encaminha cópia dos autos ao Ministério Público para eventuais providências quanto ao depoimento de testemunhas. 6 - Apelação provida em parte.
Ementa
Acidente de trânsito. Colisão na traseira. Culpa presumida. Danos emergentes. Preclusão. Interesse de recorrer. Legitimidade. 1 - Se o réu, no momento oportuno, não impugna decisão que saneia o processo e nada dispõe sobre a prova requerida, preclusa, a questão não comporta mais exame. 2 - Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 3 - Impugnado o único orçamento apresentado e constatado dano de média monta, deve-se considerar o preço médio do mercado para fixar a indenização por danos emergentes. 4 - Não tem o réu interesse de recorrer quanto ao valor dos lucros cessantes se sua fixação foi postergada para a fase de liquidação de sentença. 5 - Não tem a parte legitimidade para impugnar sentença que encaminha cópia dos autos ao Ministério Público para eventuais providências quanto ao depoimento de testemunhas. 6 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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