TJDF APC - 924200-20140111527307APC
Concessionárias de distribuição de energia elétrica. Eletrobrás. Repasse de recursos. Compensação. Apelação. Inépcia. Litisconsórcio necessário. Honorários. Valor. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - Na ação em que se discute o direito da distribuidora de energia elétrica ao repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pela Eletrobrás, proposta unicamente em desfavor dessa, desnecessário que a Aneel e a União integrem o polo passivo da lide, sobretudo se manifestaram desinteresse no feito. 3 - Compete à Eletrobrás movimentar os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (L. 10.438/02, art. 13, § 5º, e Decretos 4.541/02 e 7.891/13), que são provenientes das cotasanuais pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 (L. 10.438/02, art. 13, § 1º). 4 - Na condição de mera gestora dos créditos e débitos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (Decreto 4.541/02, art. 43, I), não se pode imputar à Eletrobrás a obrigação de pagar, para as concessionárias distribuidoras de energia, o equivalente aos repasses da CDE que lhes deveriam ser destinados e não foram repassados em razão de insuficiência de recursos. 5 - Cabível, no entanto, a compensação dos valores das cotas da CDE, devidos pelas distribuidoras de energia elétrica à Eletrobrás, com os valores relativos ao repasse de recursos da CDE que esta deve pagar àquelas. 6 - Honorários fixados em valor razoável, não reclamam elevação. 7 - Apelação da ré provida em parte. Não provida a das autoras.
Ementa
Concessionárias de distribuição de energia elétrica. Eletrobrás. Repasse de recursos. Compensação. Apelação. Inépcia. Litisconsórcio necessário. Honorários. Valor. 1 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - Na ação em que se discute o direito da distribuidora de energia elétrica ao repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pela Eletrobrás, proposta unicamente em desfavor dessa, desnecessário que a Aneel e a União integrem o polo passivo da lide, sobretudo se manifestaram desinteresse no feito. 3 - Compete à Eletrobrás movimentar os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (L. 10.438/02, art. 13, § 5º, e Decretos 4.541/02 e 7.891/13), que são provenientes das cotasanuais pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União de que tratam os arts. 17 e 18 da Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 (L. 10.438/02, art. 13, § 1º). 4 - Na condição de mera gestora dos créditos e débitos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) (Decreto 4.541/02, art. 43, I), não se pode imputar à Eletrobrás a obrigação de pagar, para as concessionárias distribuidoras de energia, o equivalente aos repasses da CDE que lhes deveriam ser destinados e não foram repassados em razão de insuficiência de recursos. 5 - Cabível, no entanto, a compensação dos valores das cotas da CDE, devidos pelas distribuidoras de energia elétrica à Eletrobrás, com os valores relativos ao repasse de recursos da CDE que esta deve pagar àquelas. 6 - Honorários fixados em valor razoável, não reclamam elevação. 7 - Apelação da ré provida em parte. Não provida a das autoras.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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