TJDF APC - 924215-20110810065804APC
Reparação de danos. Queda de porta ferro sobre consumidor. Perícia. Honorários. Interesse de recorrer. 1 - Incumbe à parte que requerer a perícia pagar a remuneração do perito, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2 - Se a condenação em danos morais não alcançou os litisdenunciados, falta-lhes interesse de recorrer desse ponto da sentença. 3 - Não é nula sentença que se fundamenta em documento juntado pelo autor em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre esse antes da sentença. 5 - Queda de porta de ferro em estabelecimento comercial sobre consumidor, no momento em que esse fazia compras, torna o estabelecimento obrigado a reparar os danos causados à vítima do acidente. 6 - Incumbe ao autor provar que, em decorrência do evento danoso, ficou privado de renda que auferia com a atividade que desempenhava. Se não prova, improcede o pedido de lucros cessantes. 7 - Não se condena nas despesas de futura cirurgia estética se essa não é necessária e nem há possibilidade de reversão do quadro da vítima de acidente, sobretudo porque não se admite condenar em indenização para situação hipotética e incerta. 8 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 9 - Na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). 10 - Agravo retido provido. Provida em parte a apelação da primeira ré. Providas as apelações das duas outras rés. Não provido o recurso do autor.
Ementa
Reparação de danos. Queda de porta ferro sobre consumidor. Perícia. Honorários. Interesse de recorrer. 1 - Incumbe à parte que requerer a perícia pagar a remuneração do perito, ou ao autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 2 - Se a condenação em danos morais não alcançou os litisdenunciados, falta-lhes interesse de recorrer desse ponto da sentença. 3 - Não é nula sentença que se fundamenta em documento juntado pelo autor em momento distinto da inicial se a parte contrária teve oportunidade de se manifestar sobre esse antes da sentença. 5 - Queda de porta de ferro em estabelecimento comercial sobre consumidor, no momento em que esse fazia compras, torna o estabelecimento obrigado a reparar os danos causados à vítima do acidente. 6 - Incumbe ao autor provar que, em decorrência do evento danoso, ficou privado de renda que auferia com a atividade que desempenhava. Se não prova, improcede o pedido de lucros cessantes. 7 - Não se condena nas despesas de futura cirurgia estética se essa não é necessária e nem há possibilidade de reversão do quadro da vítima de acidente, sobretudo porque não se admite condenar em indenização para situação hipotética e incerta. 8 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 9 - Na indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). 10 - Agravo retido provido. Provida em parte a apelação da primeira ré. Providas as apelações das duas outras rés. Não provido o recurso do autor.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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