TJDF APC - 924217-20150310240715APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Apelação provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III, CPC. 1. Na hipótese de o credor desconhecer a existência de patrimônio pertencente ao devedor, o artigo 791 do Código de Processo Civil disciplinou a matéria, determinando a suspensão do processo. 2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06 de outubro de 2010, embora regule hipóteses passíveis de extinção, não pode ser aplicada em detrimento ao princípio constitucional do devido processo legal. 3. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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