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Jurisprudência


TJDF APC - 924319-20130111370312APC

Ementa
Dano moral. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Inércia do adquirente. Registro em dívida ativa. 1. Ainércia do adquirente em transferir o veículo junto ao DETRAN acarretou a indevida inclusão do nome da vendedora em dívida ativa, causa de dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 5.000,00 - que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O valor total das astreintes - R$ 5.000,00 -, devidos pelo descumprimento parcial da antecipação da tutela, não admite diminuição além da que já foi efetuada, até de forma significativa, pela sentença, sob pena de tornar-se irrisório.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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