TJDF APC - 924329-20150130032733APC
Suprimento judicial de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. 1. Ausente prova, mesmo indiciária, de algum fato do qual se possa inferir a disposição paterna de autorizar a obtenção do passaporte e a viagem, tem-se por configurado o interesse processual no suprimento da autorização, injustamente recusada. 2. Não está configurada litigância de má-fé. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 atendem, no caso, as diretrizes do CPC 20, § 4º.
Ementa
Suprimento judicial de consentimento paterno. Expedição de passaporte e autorização de viagem turística internacional. Interesse Processual. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. 1. Ausente prova, mesmo indiciária, de algum fato do qual se possa inferir a disposição paterna de autorizar a obtenção do passaporte e a viagem, tem-se por configurado o interesse processual no suprimento da autorização, injustamente recusada. 2. Não está configurada litigância de má-fé. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 atendem, no caso, as diretrizes do CPC 20, § 4º.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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