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Jurisprudência


TJDF APC - 924361-20150110754229APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. ITBI. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEVIDOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADOS OS DANOS À PERSONALIDADE. 1. A legislação consumerista veda a publicidade enganosa e abusiva, nos termos do art. 6º e do art. 37 do CDC. 2. O princípio da vinculação da oferta publicitária obriga o fornecedor a cumprir a oferta veiculada, mesmo que não venha a integrar o contrato em momento posterior. 3. O não cumprimento das informações veiculadas por informes publicitários, com promessa de quadra poliesportiva na área interna do condomínio, importa na indenização ao consumidor. 4. A repetição do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido. Os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito à indenização pleiteada pelo suposto pagamento do ITBI, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 5. A frustração experimentada quanto à expectativa de iminente conquista de imóvel residencial nos termos do anunciado nos informes publicitários e a angústia de receber o imóvel em condições diferentes, a despeito dos aborrecimentos ínsitos a tal circunstância, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, ocasionar dano moral, pois não representa ofensa à dignidade ou à honra do contratante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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