TJDF APC - 924369-20150110389433APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO DO RITO EM MONITÓRIO. DESNECESSIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TAMBÉM DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial, da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a emenda à inicial não fora atendida, a qual determinou ao exeqüente que promovesse a emenda para conversão do rito em monitório por não entender caracterizado o título executivo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a chamada duplicata virtual, mas para tal exige que os boletos de cobrança bancária estejam, necessariamente, acompanhados do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, bem como da prova de que foi realizado o protesto por indicação, como restou comprovado pela parte exeqüente, sendo desnecessária, portanto, a conversão do rito em monitório. 3. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO DO RITO EM MONITÓRIO. DESNECESSIDADE. DUPLICATA VIRTUAL. BOLETOS BANCÁRIOS ACOMPANHADOS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TAMBÉM DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de execução de título extrajudicial, da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a emenda à inicial não fora atendida, a qual determinou ao exeqüente que promovesse a emenda para conversão do rito em monitório por não entender caracterizado o título executivo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a chamada duplicata virtual, mas para tal exige que os boletos de cobrança bancária estejam, necessariamente, acompanhados do comprovante de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, bem como da prova de que foi realizado o protesto por indicação, como restou comprovado pela parte exeqüente, sendo desnecessária, portanto, a conversão do rito em monitório. 3. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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