TJDF APC - 924372-20151310027035APC
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ARTIGO 295, VI, CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades (fl. 82), não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à quantia total do negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - VALOR DA CAUSA - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - ARTIGO 295, VI, CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito da possibilidade de imediato indeferimento da inicial na forma prevista no artigo 284, parágrafo único, do CPC, o d. Juiz assegurou novo prazo para o saneamento das irregularidades (fl. 82), não atendido pelo autor. 2. Verifica-se, pois, que o Banco-apelante apresentou como valor da causa o total das parcelas inadimplidas até a data do ajuizamento. Entretanto, nos termos do artigo 259, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à quantia total do negócio jurídico celebrado entre as partes. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão