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Jurisprudência


TJDF APC - 924373-20150111116772APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMADADE ATIVA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados às fls. 251/252 são aptos a demonstrarem a suficiência de saldo no período de janeiro e fevereiro de 1991. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede recurso repetitivo, concluindo que os bancos depositários estão legitimados a integrar o polo passivo das referidas demandas. 4. O STJ assentou que o índice de correção monetária referente ao Plano Collor II é de 21,87% a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quanto do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei nº 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na MP nº 294 de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177/91. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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