TJDF APC - 924373-20150111116772APC
APELAÇÃO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMADADE ATIVA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados às fls. 251/252 são aptos a demonstrarem a suficiência de saldo no período de janeiro e fevereiro de 1991. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede recurso repetitivo, concluindo que os bancos depositários estão legitimados a integrar o polo passivo das referidas demandas. 4. O STJ assentou que o índice de correção monetária referente ao Plano Collor II é de 21,87% a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quanto do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei nº 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na MP nº 294 de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177/91. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMADADE ATIVA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados às fls. 251/252 são aptos a demonstrarem a suficiência de saldo no período de janeiro e fevereiro de 1991. 2. A cláusula penal tem por escopo prevenir o valor dos prejuízos originários do inadimplemento contratual. Não se pode permitir que seja cumulada com lucros cessantes, dada a natureza similar de tais institutos. 3. Nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada nos julgamentos dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede recurso repetitivo, concluindo que os bancos depositários estão legitimados a integrar o polo passivo das referidas demandas. 4. O STJ assentou que o índice de correção monetária referente ao Plano Collor II é de 21,87% a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quanto do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei nº 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na MP nº 294 de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177/91. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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