TJDF APC - 924377-20120110738983APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO ÂNUA. PRAZO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 265, IV, A, E § 5º, DO CPC. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. O art. 265, IV, a, do CPC permite a suspensão do processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Por sua vez, o parágrafo 5º do citado dispositivo legal, disciplina que, nos casos enumerados nas letras a, b, c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. 3. Constatado que o prazo limite definido pela legislação processual civil foi atingido, o feito deve prosseguir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTERRUPÇÃO ÂNUA. PRAZO ESGOTADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 265, IV, A, E § 5º, DO CPC. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. O art. 265, IV, a, do CPC permite a suspensão do processo, quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Por sua vez, o parágrafo 5º do citado dispositivo legal, disciplina que, nos casos enumerados nas letras a, b, c do nº IV, o período de suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano. 3. Constatado que o prazo limite definido pela legislação processual civil foi atingido, o feito deve prosseguir. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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