TJDF APC - 924378-20150111067313APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE DEFESA. MOMENTO DE INSURGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A parte ré deve alegar, no prazo da contestação, todas as matérias de defesa, ressalvadas as exceções previstas no artigo 303 do Código de Processo Civil. 2. O marco inicial da prescrição para a cobrança das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios conta-se da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. 3. A compensação somente pode ser efetuada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Ademais, é indispensável a existência dos seguintes requisitos: reciprocidade de créditos, homogeneidade das prestações, liquidez, certeza e exigibilidade, existência e validade do crédito a ser compensado. 4. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data da citação (art. 219, caput, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE DEFESA. MOMENTO DE INSURGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. A parte ré deve alegar, no prazo da contestação, todas as matérias de defesa, ressalvadas as exceções previstas no artigo 303 do Código de Processo Civil. 2. O marco inicial da prescrição para a cobrança das verbas honorárias decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios conta-se da ciência inequívoca da revogação do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 25, V, da Lei nº 8.906/1994. 3. A compensação somente pode ser efetuada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Ademais, é indispensável a existência dos seguintes requisitos: reciprocidade de créditos, homogeneidade das prestações, liquidez, certeza e exigibilidade, existência e validade do crédito a ser compensado. 4. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data da citação (art. 219, caput, do CPC). 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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